Casa do Autista é investigada por receber verba pública e nunca construir sede

Ministério Público investiga a 'Casa do Autista' em Campo Grande. A 67ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos apura a regularidade da unidade, cuja criação foi autorizada por lei municipal, após denúncias da entidade Pro D TEA. A organização questiona a existência de uma sede física e alega repasse de verbas públicas, inclusive em contexto eleitoral, apesar do projeto não ter endereço comprovado. A lei que autoriza a criação do espaço foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes neste ano, mas não detalha a implementação dos serviços médicos e terapêuticos previstos. O MP requisitou informações da Prefeitura sobre cronograma, projeto arquitetônico e plano de funcionamento. A Câmara Municipal e o vereador autor da lei também foram notificados. A Pro D TEA critica a lei por ser vaga e aponta a necessidade urgente de políticas públicas para o autismo. O vereador Júnior Coringa afirma que a lei é autorizativa e que a regulamentação cabe à Prefeitura.

A criação foi autorizada por lei municipal, com proposta para oferecer diversos serviços médicos e terapêuticos à população com TEA (Transtorno do Espectro Autista) em Campo Grande. Sancionada neste ano, a Lei Municipal nº 7.435/2025, publicada no Diário Oficial do Município em 4 de julho, autoriza a criação do espaço voltado ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O texto, de autoria do vereador Ademar Vieira Júnior, o Júnior Coringa (MDB), foi aprovado pela Câmara Municipal de Campo Grande no dia 5 de junho.

A lei, de natureza autorizativa, embora cite a oferta de serviços como neuropediatria, psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia, nutrição, psicopedagogia e serviço social, não estabelece obrigações concretas, tampouco define como e quando esses serviços serão implementados.

Na portaria que instaura o inquérito, a promotora de Justiça Paula Volpe, solicita que a Prefeitura de Campo Grande deverá prestar esclarecimentos. O MP requisitou informações sobre a existência de cronograma, projeto arquitetônico, equipe técnica e plano de funcionamento da futura unidade.

Também foi solicitada cópia do processo administrativo que levou à sanção da lei, incluindo pareceres da Procuradoria-Geral do Município e de outras secretarias envolvidas. A Secretaria Municipal da Fazenda foi acionada para informar se houve empenho, liquidação ou pagamento de verbas, especialmente por meio de emendas parlamentares, destinadas à Casa do Autista ou a projetos similares nos últimos doze meses.

A Promotoria ainda pediu à SAS (Secretaria de Assistência Social) que informe se há algum convênio em vigor com projeto social localizado na Avenida Santa Quitéria, esquina com a Avenida Costa Melo, no bairro Aero Rancho, local apontado como sendo sede do suposto projeto.

Também foi solicitado à Câmara de Vereadores o envio do processo legislativo completo que resultou na lei, com os pareceres das comissões e registro de eventuais audiências públicas. Caso não tenham ocorrido consultas ao COMPD (Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência), a Casa deve informar os motivos da ausência.

Já o vereador Júnior Coringa, autor da proposta, também foi notificado para prestar esclarecimentos sobre a origem e o andamento do projeto. O prazo para manifestação das autoridades e instituições oficiadas é de dez dias úteis, contados a partir da notificação.

O que diz a entidade – Ao Campo Grande News, a presidente da entidade Pro D TEA, Naina Dibo, afirma que a entidade está finalizando um relatório técnico que será entregue ao MP na próxima segunda-feira (21).

“Estamos falando de algo muito sério. A importância do tratamento para eles é crucial. Necessitamos de políticas públicas urgentes para que essas pessoas possam se desenvolver e criar oportunidades e ferramentas para que possam viver em sociedade contribuindo com ela', diz Naina.

Na avaliação da presidente da Pro D TEA, a lei sancionada é vaga e apenas autorizativa, o que, segundo ela, teria sido usado como estratégia política em ano eleitoral. “Foi um projeto construído para dar aparência de legalidade a algo que não existe. Com isso, abrem-se caminhos para receber verbas públicas sem uma base técnica e sem fiscalização. É um desserviço à causa da pessoa com deficiência', criticou.

Naina destaca que o atendimento neuropediátrico para crianças com TEA pelo SUS é extremamente limitado no Estado e, atualmente, está concentrado exclusivamente na Apae. “Hoje, o Sisreg pode levar até três anos para encaminhar uma criança a um neurologista. Um diagnóstico é o primeiro passo para garantir todos os direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão. Brincar com isso é brincar com a dignidade de famílias inteiras', completou.

O que o vereador diz - Procurado pela reportagem, o vereador Júnior Coringa (MDB) afirmou que o projeto aprovado é de caráter autorizativo, cabendo à Prefeitura regulamentar sua execução. “O Projeto de Lei aprovado na Câmara Municipal e sancionado pela Prefeitura é de cunho autorizativo, ou seja, o Poder Executivo deverá promover a regulamentação prevendo local e forma de execução. É prerrogativa do vereador elaborar projetos desta forma, como vários outros que já são realidade no Município', disse.

Sobre as suspeitas levantadas no inquérito, o parlamentar reforçou sua atuação social ao longo dos anos. “Sou ativista social desde 1999, fui subsecretário de Direitos Humanos do Município e sempre atuei em causas sociais e trabalhos voltados a pessoas com deficiência e de projetos voltados ao atendimento de crianças com TEA', declarou.

Coringa acrescentou ainda que essa é uma pauta que continuará presente em seu mandato. “Tenho como atuação parlamentar diversos projetos voltados à pessoa com deficiência e pretendo continuar mantendo minha atuação', concluiu.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Campo Grande para saber se há previsão de implantação do projeto. Também procurou a Câmara Municipal para solicitar posicionamentos sobre o caso. Até o momento, não houve retorno. O espaço segue aberto.